0040446 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ao requerer o despejo imediato, por falta de pagamento de rendas na pendência da acção de despejo, incumbe ao senhorio alegar que aquelas não foram pagas no tempo e lugar próprios, nem depositadas; II - Cabe ao arrendatário o ónus de alegar e provar a mora do senhorio; III - Com a entrada em vigor do RAU, a exigência de prova documental, contida no n. 2 do art. 979 do CPC, desapareceu; IV - Se as partes nada alegarem quanto ao tempo e lugar do pagamento da renda, são aplicáveis as regras do art. 1039 do CC, presumindo-se a mora arripiendi; V - Daí que, não havendo mora do inquilino, não exista este fundamento de despejo.