064624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 064624
Acórdão
Descritores: Dominio publico, Caminho publico, Coisa publica, Presunção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005411
Nr Documento: SJ197306290646241
Referência Publicação: BMJ N228 ANO1973 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff62570c693f5deb802568fc003993f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064624.E9
Sumário
São coisas do dominio publico, nos termos do artigo 49 da Constituição Politica e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23565, de 15 de Fevereiro de 1934, uma vez que não e hoje aplicavel o artigo 380 do Codigo Civil de 1867, as que como tais forem expressamente indicados na lei e as que estiverem no uso directo e imediato do publico para satisfação de necessidades colectivas que as pessoas colectivas publicas incumba promover. Um logradouro relativamente ao qual se provou apenas que ha mais de 50 anos e utilizado pelo publico, sem oposição de qualquer pessoa e a vista de todos, para realizar festejos, corar roupas, passear, descansar e gozar a sombra das arvores, satisfaz unicamente necessidades individuais perfeitamente distintas entre si e com caracteristicas diversas, não podendo por isso considerar-se dominio publico. O uso imemorial, directo e imediato de um caminho que liga uma estrada municipal a uma estrada nacional constitui presunção de dominialidade ilidivel por prova em contrario.