Tendo o arguido partido voluntariamente um vidro do edificio do Tribunal, o recurso do despacho que julgou extinto o procedimento criminal por desistencia de queixa formulada pelo juiz-presidente e...

I - A questão da admissibilidade de documentos, estando em causa a impossibilidade de os ter oferecido ate ao encerramento da discussão em 1 instancia, a posterioridade em relação aos factos que se...

I - Para que se constitua, por usucapião, qualquer servidão de passagem sobre um predio, a favor de outro, e necessario que se verefiquem os requisitos exigidos pelos artigos 1287 e 1293 e seguintes...

Não pode ser adquirida por usucapião uma servidão de passagem pelo leito de um caminho publico, dado que, nos termos do artigo 202, n. 2 do Codigo Civil, as coisas publicas não são usucapiveis.

I - O regime das aguas publicas ainda hoje e regulado, fundamentalmente, pelo Decreto n. 5787-IIII, de 10 de Maio de 1919. II - São do dominio publico as aguas salgadas das costas, enseadas, baias,...

I - Não e aplicavel a definição de coisa publica, nem o artigo 380 do Codigo Civil de 1867, nem o Codigo Civil vigente, mas antes o artigo 1 do Decreto n. 23 265, de 15 de Fevereiro de 1934, cuja...

I - Como o Codigo Civil de 1966 não se refere a coisas publicas, ha quem entenda que o artigo 380 do Codigo Civil de 1867 continua ainda hoje em vigor. II - Para uma coisa ser considerada publica...

I - São coisas do dominio publico, nos termos do artigo 49 da Constituição Politica e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 23565, de 15 de Fevereiro de 1934, uma vez que não e hoje aplicavel o artigo 380...