0015091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro de Oliveira
Processo: 0015091
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000590
Nr Documento: RP198905300015091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4a44651e8d9bca08025680300006171CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0015091.5E
Sumário
Para o exercício da faculdade de denúncia do contrato de arrendamento, o comproprietário não necessita de provar a aquiscência dos outros consortes. Tem necessidade do arrendado para sua habitação o senhorio que saiu de casa de seus pais, por conflitos contínuos, e passou a viver em casa de familiares e amigos, por mero favor destes, já que nem os primeiros, nem os segundos têm obrigação de lhe proporcionar alojamento. Tal necessidade é ainda reforçada pelo facto de o andar arrendado se situar em localidade pertencente à área comercial onde o senhorio exerce a sua profissão de mediador de seguros, e pelo facto de ele ter já o seu casamento projectado, só não o tendo concretizado por não ter na referida localidade casa própria ou arrendada. Em caso de conflito de interesses entre senhorio e inquilino a respeito da casa arrendada, o legislador deu preferência ao interesse do senhorio, como proprietário ou comproprietário da casa.