002029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002029
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Incapacidade permanente, Salário mínimo nacional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025646
Nr Documento: SJ198812090020294
Indicações Eventuais: PGR IN OFÍCIO CIRCULAR N6944.
V RIBEIRO IN RMP CADERNO1 PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9517c58bb14494d802568fc003ac0b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:002029.16
Sumário
A nova redacção dada ao artigo 50 do Decreto 360/71, de 21 de Agosto, pelo Decreto-Lei 459/79, de 23 de Novembro, é aplicável somente às pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas posteriormente a 1 de Outubro de 1979, em conformidade com o artigo 2 deste diploma, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 231/80. A nova fórmula de actualização de pensões fixada antes de 1 de Outubro de 1979, trazida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 466/85, de 5 de Novembro, é aplicável apenas às pensões a incapacidades iguais ou superiores a 30% ou por morte, sendo atendível o salário mínimo nacional que vigorava em 1 de Dezembro de 1985 e não os sucessivos salários mínimos nacionais que anualmente fossem estabelecidos por lei, de onde resulta haver um factor fixo a intervir em todas as futuras actualizações.