002218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002218
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Despedimento com justa causa, Faltas, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Nota de culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000008
Nr Documento: SJ199001120022184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2041d21f0bee49c9802568fc00392669CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002218.44
Sumário
As faltas dadas em elevado numero pelo trabalhador que se recusou a comparecer ao trabalho nas instalações da entidade patronal que havia adquirido o estabelecimento em que aquele trabalhava, e que se mostrava disposta a recebe-lo com respeito pelos direitos conferidos por lei, patenteiam um comportamento sobremaneira grave e revelador da impossibilidade de manutenção de subsistencia do contrato de trabalho, legitimando-se o uso, pela entidade patronal da medida disciplinar expulsiva, ou seja, do despedimento do trabalhador. Reportando-se a nota de culpa enviada ao trabalhador as faltas injustificadas ate a data dessa nota, ou seja, ao comportamento ilicito de caracter permanente que se manteve no decurso do processo disciplinar, a pratica da infração considera-se sempre em acto enquanto não se puser termo a situação anti-juridica em que se traduz, atraves da comparencia ao serviço.