010759 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010759
Acórdão
Descritores: Demissão, Acto constitutivo de direitos, Revogação, Abandono de lugar, Processo especial, Processo por abandono de lugar, Ausencia ilegitima, Processo por falta de assiduidade
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Se da Marinha Mercante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1977/04/19 / DE 1977/05/10.
Nr Convencional: JSTA00010077
Nr Documento: SA119790621010759
Data de Entrada: 08/06/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2f3d0e8f62c0a373802568fc0036c8b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010759.F0
Sumário
O acto de demissão, não sendo constitutivo de direitos, e revogavel em todos os casos e a todo o tempo. O abandono de lugar e uma infracção intencional, havendo, pois, que apreciar se houve ou não o proposito de quebrar definitivamente o vinculo de emprego. Não pode demitir-se um funcionario por auto de abandono de lugar, quando esse funcionario, no periodo de tempo de faltas injustificadas, consideradas para o efeito, adopta atitudes que repelem a referida intenção e antes revelam o proposito de continuar no desempenho do cargo. A ausencia ilegitima do serviço constitui infracção disciplinar, punivel mediante processo comum, independentemente do processo especial, previsto no artigo 66 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.