06/14 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO BANCO A….., SA , com sede em Rua ………, nº ......., 4100-…… PORTO, em 04 de Outubro de 2013, nos termos dos arts. 276º e 278º do CPPT , reclamou de acto do Órgão De Execução Fiscal praticado no processo de execução fiscal contra si instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, com o nº3301200001022601. Por decisão de fls. 72, o Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), declarou-se incompetente entendendo ser o TAF do Porto o Tribunal competente para conhecer da reclamação. Reagiu o BANCO A…….., SA, interpondo o presente recurso cujas alegações integram as seguintes conclusões: 1ª O despacho a fls. ... dos autos datado de 06.11.2013 determinou a incompetência do Tribunal Tributário de Lisboa para decidir a presente reclamação e ordenou a remessa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, com fundamento no disposto no artigo 151º , n.º 1, do CPPT , na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, que prevê a competência do Tribunal da área do domicílio ou sede do devedor (qual seja, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto); 2ª Sucede que, salvo o devido respeito, aquele despacho padece de ilegalidade, devendo ser imediatamente revogado; 3ª Isto porque, a redação dada ao artigo 151.º , n.º 1, do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro, só é aplicável aos processos de execução fiscal instaurados após a sua entrada em vigor, em 01.01.2012, conforme resulta, a contrario, do disposto no artigo 154.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de dezembro; 4ª Deste modo, tendo o processo de execução fiscal sub judice sido instaurado no decurso do ano de 2000, não lhe é aplicável aquela redação, mas a que estava em vigor à data da sua instauração, da qual decorre que o Tribunal competente é o Tribunal da área onde corre a execução fiscal (qual seja, o Tribunal Tributário de Lisboa, ora recorrido); 5ª Pelo que, em face do exposto, resulta evidente a ilegalidade do despacho recorrido que determina a incompetência do Tribunal Tributário de Lisboa, o qual deve ser imediatamente revogado; 6ª Com efeito, face à natureza judicial do processo de execução fiscal que decorre do disposto no artigo 103.º da LGT , o qual constitui uma “causa” submetida ao crivo dos tribunais judiciais desde a sua instauração, e à natureza meramente incidental da reclamação do ato do órgão de execução fiscal, que não representa a introdução de um novo processo em juízo, a competência para apreciar a presente reclamação deve aferir-se à data da instauração do processo, como, desde logo, decorre do artigo 5.º do ETAF; 7ª Assim, atendendo ao disposto no artigo 151.º , n.º 1, do CPPT na redação vigente à data da instauração do processo de execução fiscal, conclui-se que é o Tribunal Tributário de Lisboa, enquanto Tribunal da área onde corre a execução fiscal (qual seja, o Serviço de Finanças de Lisboa-4), o tribunal competente para decidir sobre a reclamação sub judice ; 8ª Foi, com efeito, a conclusão a que chegou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra nas sentenças proferidas em 14.09.2012 e em 31.10.2012 no âmbito dos processos n.º 2089/12.0BELRS e n.º 898/12.0BESNT , respetivamente; 9ª Pelo que, em face do exposto, resulta demonstrada a ilegalidade do despacho recorrido, impondo-se a sua revogação; 10ª Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se o despacho recorrido. NESTES TERMOS , deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, revogando-se o despacho recorrido. Não houve contra-alegações. O EMMP pronunciou-se emitindo o seguinte parecer: Recorre o Banco A…., SA da decisão do TAF de Lisboa de 06.11.2013 que se julgou incompetente para conhecer da Reclamação que havia deduzido contra Acto do OEF, praticado no âmbito da execução fiscal n.º 3301200001022601. Nas Conclusões da sua Alegação sustenta o recorrente, no essencial, que: “ (…) a redacção dada ao artigo 151º , n.º 1, do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dezembro, só é aplicável aos processos de execução fiscal instaurados após a sua entrada em vigor, em 01.01.2012, conforme resulta, a contrario, do disposto no artigo 154.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dezembro ” - Conclusão 3ª; “ (...) atendendo ao disposto no artigo 151º , n.º 1, do CPPT na redacção vigente à data da instauração do processo de execução fiscal, conclui-se que é o Tribunal Tributário de Lisboa, enquanto Tribunal da área onde corre a execução fiscal (qual seja, o Serviço de Finanças de Lisboa-4), o competente para decidir sobre a reclamação (…)”— Conclusão 7ª. Vejamos: Dispõe o art. 12º , n.º 1, do CPPT que “(o)s processos da competência dos tribunais tributários são julgados em 1ª instância pelo tribunal da área do serviço periférico local onde se praticou o acto objecto da impugnação ou onde deva instaurar-se a execução.” Competente para a execução fiscal era, ao tempo da sua instauração - Junho de 2000, a administração tributária através do órgão periférico local, sendo este designado mediante despacho do dirigente máximo do serviço. Na falta dessa designação a competência cabia ao órgão periférico local do domicílio ou sede do devedor, da situação dos bens ou da liquidação (cfr. o art. 150.º nos 1, 2 e 3 do CPPT , na redacção que ao tempo vigorava). Este regime da competência para a execução fiscal não se modificou substancialmente com a alteração ao art. 150.º do CPPT introduzida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dez.. Porém, no que concerne ao conhecimento das questões de natureza jurisdicional relativas aos processos de execução fiscal, cuja competência a lei atribui aos tribunais tributários, operou a Lei n.º 64- B/2011, de 30 de Dez, uma significativa alteração no que respeita à questão da competência. Com efeito, na redacção do art. 151.º do CPPT anterior à Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dez., em vigor ao tempo da instauração da execução fiscal, cabia ao tribunal tributário de 1ª instância da área onde corresse a execução a competência para decidir “os incidentes, os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade subsidiária e a reclamação dos actos praticados pelos órgãos da execução fiscal”. Com a alteração operada pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dez., a competência passou a radicar no tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio ou sede do devedor (cfr. a actual redacção do art. 151.º do CPPT ). Ora, as normas sobre procedimento e processo são de aplicação imediata, sem prejuízo das garantias, direitos e interesses legítimos anteriormente constituídos dos contribuintes ( art. 12º , n.º 3 da LGT ). Assim, salvo melhor entendimento, é a norma do art. 151.º do CPPT , na redacção introduzida pela Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dez., aplicável aos processos da competência dos tribunais tributários, relativos a questões de natureza jurisdicional dos processos de execução fiscal, que sejam instaurados após a entrada em vigor dessa lei, como manifestamente é o caso. Sendo certo que a execução fiscal tem globalmente natureza de processo judicial ( art. 103º , n.º 1 da LGT ), a mesma é da competência da administração tributária, concretizada nos termos do art. 150º , n.º 1 do CPPT , não se produzindo com a sua instauração qualquer definição de competência para o conhecimento das questões de natureza jurisdicional que nele se suscitem. Essa definição só tem lugar nos processos da competência dos tributários. Apenas se acrescentará, quanto à referência ao art.. 154.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dez., donde a ora recorrente pretende extrair a inaplicabilidade, ao caso dos autos, da actual redacção do art. 151.º do CPPT que a razão de ser daquele preceito resulta do facto de estarem em causa procedimentos a observar na própria execução fiscal, daí derivando a necessidade de especificar a sua aplicação aos processos de execução fiscal já pendentes o que, salvo melhor entendimento, é algo de bem distinto da situação que nos ocupa. Conclui-se, em face do exposto, sem mais delongas, pela improcedência do presente recurso e, consequentemente, pela manutenção do julgado. É o meu parecer 2 – FUNDAMENTAÇÃO O Tribunal “a quo” não fixou matéria de facto. DO DIREITO A meritíssima juíza do TTL declarou-se incompetente entendendo ser o TAF do Porto o Tribunal competente para conhecer da reclamação por entender que: “BANCO A…….., SA, melhor identificada nos autos, com sede em Rua ………., nº ……, 4100-…….. PORTO, vem, em 04 de Outubro de 2013, nos termos dos arts. 276º e 278º do CPPT , reclamar de acto do Órgão De Execução Fiscal praticado no processo de execução fiscal contra si instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, com o nº3301200001022601. Nos termos do art. 151º , nº 1, do CPPT , na redacção que lhe deu a Lei nº 64-B, de 2011, de 30 de Dezembro, a reclamação dos actos praticados pelos órgãos de execução fiscal são julgados, em 1ª instância, pelo tribunal tributário da área do domicílio ou sede do devedor. A Reclamante tem sede em Rua ……., nº……, 4100-…… PORTO. De acordo com o mapa anexo ao Dec-Lei nº 325/2003, de 29 de Dezembro, e com o disposto na Portaria nº 1418/2003 , de 30 de Dezembro, o tribunal tributário de 1ª instância da área do domicílio da Reclamante é o Tribunal Tributário do Porto que funciona agregado ao Tribunal Administrativo de Círculo, constituindo o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Competente para conhecer da presente Reclamação, apresentada em 4 de Outubro de 2013, é, assim, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto para onde, depois de declarada a incompetência deste Tribunal, os autos devem ser remetidos. Tendo sido a Reclamante quem deu causa ao incidente, é responsável pelo pagamento das custas - ad. 527º, nº 1, do CPC, por força do art. 2º , al. e), do CPPT , fixando-se a taxa de justiça em 1 UC, nos termos do art. 7º, nº3 do RCP. Termos em que se declara este Tribunal incompetente para conhecer da presente Oposição e competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.” DECIDINDO NESTE STA: A questão que se suscita é a de saber se o art. 151º , nº 1, do CPPT , na redacção que lhe deu a Lei nº 64-B, de 2011, de 30 de Dezembro, a qual dispõe que a reclamação dos actos praticados pelos órgãos de execução fiscal são julgados, em 1ª instância, pelo tribunal tributário da área do domicílio ou sede do devedor, se aplica aos processos de execução fiscal instaurados antes da entrada em vigor daquela lei de orçamento de estado de 2012 (LOE 2012), sendo certo que o processo de execução fiscal sub judice foi instaurado no decurso do ano de 2000. A resposta à questão implica a interpretação do disposto no artigo 154.º da Lei n.º 64-B/2011 , de 30 de Dezembro, devidamente conjugado com as regras de aplicação da lei no tempo ( arts 12º nº 3 da LGT e 12º nº 2 do C.Civil e ainda do ETAF; Desde já adiantamos que o presente recurso não merece provimento. Suscita o recorrente a errada interpretação efectuada pela sentença recorrida do teor da nova redacção do artº. 151º nº 1 do CPPT, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 64 - B/2011 de 30.12 considerando que esta nova redacção não se aplica ao caso dos autos, por existir o regime transitório do artº 154º da mencionada LOE 2012 interpretando a norma “a contrário” para defender que tendo o processo de execução fiscal sido instaurado em 2000 não lhe é aplicável aquela nova redacção que prevê a competência do Tribunal Tributário de 1ª Instância da área do domicílio ou sede do devedor. Vejamos: A melhor hermenêutica jurídica impõe algumas cautelas em relação à referida “interpretação à contrário” que considera válido ou permitido o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. No caso a indicação das alterações a dois preceitos do CPPT de natureza substantiva como sendo de aplicação imediata em todos os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes a partir da entrada em vigor da presente lei não determina, desde logo a não aplicação também imediata da dita lei de orçamento de estado a outros preceitos do CPPT. Não obstante, a alteração efectuada, ao artº.151º nº1º do CPPT pela Lei de OE para 2012 tem de ser analisada, dada a falta de norma transitória, à luz da regra específica sobre a aplicação no tempo de normas relativas à competência territorial dos tribunais, contida no art. 5º do ETAF (e do homólogo artigo 22º da LOFTJ), segundo o qual “ A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.” Estabelece-se, pois a regra da “perpetuatio fori” livre de quaisquer excepções à consignada irrelevância de modificações de facto ou de direito posteriores à propositura da causa. No caso, a execução fiscal foi instaurada em 2000 (como se verifica pelo nº de registo - execução fiscal nº 3301200001022601). Tal execução fiscal é integralmente um processo judicial (103.º da LGT) e, por essa razão, deve entender-se que fica imediatamente na dependência de um determinado Tribunal Tributário quando é instaurada (embora a intervenção do juiz fique reservada para as situações em que exista um conflito ou em que a relevância da questão o determine, como acontece nas situações previstas no n.º 2 do art. 151.º do CPPT , ou seja, quando se torne necessário apreciar e decidir os incidentes, os embargos, a oposição à execução, a verificação e graduação de créditos e as reclamações dos actos praticados pelo órgão da execução). Isto é, o processo de execução fiscal está na dependência do juiz do tribunal tributário mesmo na fase em que corre perante as autoridades administrativas e é nesse contexto que se pode afirmar que as execuções instauradas no serviço de finanças são da competência de um determinado tribunal tributário - o territorialmente competente à data da instauração da execução. É neste sentido que se pode e deve afirmar a competência dos tribunais tributários para os processos de execução fiscal. Pelo que, com a instauração desta execução, em 2000, ficou logo ficou definida a competência territorial do tribunal tributário para este processo de execução fiscal — o definido no art. 151º do CPPT na redacção então vigente. E uma vez que essa competência territorial se fixou no momento da instauração da execução, são irrelevantes as modificações de direito que ocorreram posteriormente quanto a essa competência ( art. 5º do ETAF). No caso, considera-se que a alteração ao artº. 151º nº 1º do CPPT , operada pela Lei nº 64-B/2011 , de 30 de Dezembro, encerra uma alteração à definição da competência territorial dos tribunais por atenção ao elemento factual, domicílio do devedor mas que só opera para as novas execuções instauradas após 01/01/2012. Assim sendo a decisão recorrida não merece confirmação na interpretação que fez do disposto no artigo 151 nº 1 do CPPT na redacção introduzida pela LOE 2012 e na decisão de declarar competente o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto. Preparando a decisão formulamos as seguintes proposições: Nos termos do art. 5º do ETAF (e do homólogo artigo 22º da LOFTJ), segundo o qual “A competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal fixa-se no momento da propositura da causa, sendo irrelevantes as modificações de facto e de direito que ocorram posteriormente.” A competência para o conhecimento das reclamações de actos do Órgão de Execução Fiscal compete ao Tribunal da área onde corre a execução fiscal instaurada antes de 01/01/2012. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso apresentado, revogando a decisão recorrida e declarando ser competente para a apreciação da reclamação o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra. Sem custas. Lisboa, 29 de Janeiro de 2014. - Ascensão Lopes (relator) – Francisco Rothes – Casimiro Gonçalves. Segue acórdão de 26 de Fevereiro de 2014: Acordam, em conferência, nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo RECTIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL RELATÓRIO A…………, SA , com sede em Rua ………, nº ………, 4100-…… PORTO, em 04 de Outubro de 2013, nos termos dos arts. 276º e 278º do CPPT , reclamou de acto do Órgão de Execução Fiscal praticado no processo de execução fiscal contra si instaurado no Serviço de Finanças de Lisboa 4, com o nº 3301200001022601. Por decisão de fls. 72, o Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), declarou-se incompetente entendendo ser o TAF do Porto o Tribunal competente para conhecer da reclamação. Reagiu o A…………, SA, interpondo recurso para este STA no qual foi proferido acórdão em 29/01/2014 com o seguinte dispositivo: “4-DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso apresentado, revogando a decisão recorrida e declarando ser competente para a apreciação da reclamação o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”. Suscita agora o mesmo recorrente a questão de se ter referido na parte decisória “o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”, quando antes se devia ter feito referência e indicado o “Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa” como resulta da factualidade fixada. Ocorre, efectivamente, erro de escrita que consubstancia erro material que urge corrigir ( artº 614º nº 1 do CPC ). E, corrigindo: Na parte decisória onde se lê: “Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra”, deverá doravante ler-se : “Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa”. DECISÃO: Termos em que, acordam os Juízes deste STA em corrigir o lapso de escrita contido no acórdão de 29/01/2014 constante de fls. 110 a 116 dos autos, nos termos sobreditos, operando-se a respectiva correcção. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2014. - Ascensão Lopes (relator) - Francisco Rothes - Casimiro Gonçalves.