0028881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 0028881
ACORDAO
Descritores: Arresto, Remoção de depositário
Sumário
I - O cargo de depositário de bem arrestado é de natureza pessoal, sendo intransmissível e indelegável, mesmo no cônjuge do depositário. II - Aquele que pratica actos de natureza criminal que originam a sua condenação em prisão efectiva, coloca-se em situação de não poder cumprir os deveres que correspondiam ao seu cargo de depositário, de que pode, por isso, ser removido.
Texto
N