9630098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9630098
Acórdão
Descritores: Mandato, Abuso de representação, Facto ilícito, Responsabilidade extra contratual, Incumprimento do contrato, Responsabilidade contratual, Matéria de direito, Liberdade de julgamento, Limites da condenação, Factos, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023205
Nr Documento: RP199803129630098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14385e6f809baf068025686b00671152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9630098.00
Sumário
Se é certo que o juiz não está sujeito à alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, devendo, no entanto, servir-se dos factos alegados pelas partes, menos certo não é que ao usar desse poder, o juiz tem de se confinar à causa de pedir, não podendo passar para outra, nunca considerada, para a qual o demandado não foi chamado a defender-se. Assim, demandado o mandatário para, com fundamento em ter-se mancomunado com interessados em processo de inventário para prejudicar o seu mandante, pagar indemnização pelos danos sofridos por este, não pode o tribunal condená-lo apenas porque concluiu que aquele não cumpriu integralmente os deveres contratuais decorrentes da relação de mandato.