00B165 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Não existe coacção ilícita se o pagamento da dívida do serviço telefónico sob a advertência pela operadora da sua suspensão, no exercício de um direito conferido pelo Regulamento do Serviço Telefónico Público vigente. II- O autor do pagamento de dívida alheia não pode obter do credor a repetição do indevido se sabia não estar obrigado para com o devedor a cumpri-la. III- Fica, porém, subrogado no direito do credor se estava directamente interessado na satisfação do crédito, podendo reclamar do devedor exonerado o que satisfez ao credor.