0061682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Casimiro
Processo: 0061682
Acórdão
Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Execução, Indeferimento liminar da petição, Cláusula penal, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015646
Nr Documento: RL199802260061682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a346be44461f56f880256803000518cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0061682.39
Sumário
Na acção executiva o pedido que se não harmonize com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que nos termos da alínea b) do n. 2 do art. 193 importa ineptidão do requerimento inicial. Se a discordância entre o pedido e o título consistir em excesso de execução, ou seja, em se pedir mais do que o autorizado pelo título, o indeferimento poderá limitar-se à parte que exceda o conteúdo do título, mandando-se seguir a acção executiva pela quantidade exacta. A sanção adicional de juros de 5%, prevista no n. 4 do art. 829-A do CC, aplica-se apenas às cláusulas penais fixadas em dinheiro e às sanções penais compulsórias decretadas pelo tribunal, nos termos prescritos no n. 1 desta norma legal. No que tange ao âmbito de aplicação da sanção pecuniária compulsória legal, deve dizer-se que, ele é constituído por todas as obrigações pecuniárias de soma ou quantidade, contratuais ou extracontratuais. É o que resulta do n. 4 do art. 829-A. A sanção pecuniária compulsória apenas deve ser reclamada na acção executiva.