9440117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9440117
Acórdão
Descritores: Competência material, Contencioso administrativo, Gestão pública, Via pública, Obras, Circulação automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014465
Nr Documento: RP199506299440117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54852079e97ed8988025686b0066b209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440117.D9
Sumário
Na caracterização de um acto como de gestão pública, para efeito de competência do contencioso administrativo, não basta a qualidade da pessoa responsável nem a culpa funcional, exigindo-se ainda que se trate de um acto característico da actividade administrativa. Integra actividade dessa natureza a falta de sinalização adequada, a cargo da Junta Autónoma das Estradas, nos locais onde ela é imposta, mas não a falta de sinalização de um veículo estacionado em faixa de rodagem que se encontra em obras de reparação e está interdita ao trânsito. É imputável a culpa do lesado o acidente, ocorrido em troço de estrada onde existe um sinal de trânsito proibido e barreiras de protecção, por motivo de embate em veículo estacionado nesse troço.