025022 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 025022
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Onus de alegação, Deserção da instancia
Recorrente: Constantino , Jose
Recorridos: Almirante Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00021418
Nr Documento: SA119880421025022
Data de Entrada: 26/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f085a348dba607802568fc00376512CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025022.DA
Sumário
Depois da entrada em vigor do Dec.-Lei n. 227/77 de 31 de Maio que aditou ao art. 67 do Reg. do STA o seu paragrafo unico, não pode sustentar-se que por falta de alegação so pode julgar-se deserto o recurso jurisdicional e não o contencioso. O paragrafo unico do art. 67 do Reg. do STA encontra-se na Subsecção III (Tramites processuais) da Secção II (Dos recursos interpostos directamente para o STA) do Regulamento deste Tribunal, pelo que tem que entender-se que e aplicavel ao recurso contencioso o que nele se dispõe. Tendo sido o recorrente notificado para alegar e nada dizendo, nem sequer remetido o Tribunal para qualquer alegação anterior, não cumpre de forma alguma o onus de alegar.