064094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O registo não e acto constitutivo das sociedades por quotas, pois a sua finalidade essencial e a publicidade. II - Assim, consideram-se existentes todas as sociedades constituidas por escritura publica, embora não registadas. III - Intentada uma acção por uma sociedade comercial não registada, mas efectuado o seu registo durante a pendencia da causa, e de atender a tal facto, nos termos do artigo 663 do Codigo de Processo Civil. IV - Podem ser deduzidos embargos a um arrolamento por uma sociedade por quotas que na altura desse arrolamento não estava registada, mas promoveu posteriormente o registo.