039680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039680
Acórdão
Descritores: Ordem dos engenheiros, Inscrição, Licenciatura, Instituto superior de engenharia, Frequência de estágio, Prestação de provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050787
Nr Documento: SA119990127039680
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7548f0e3cd21acec802568fc0039d4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:039680.63
Sumário
Para a inscrição como membro efectivo da Ordem dos Engenheiros não basta a titulariedade de Licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, sendo ainda necessária a frequência de estágio e a prestação de provas, como o exige o art. 7, n. 1 do Estatuto daquela Ordem, aprovado pelo DL n. 119/92, de 30/6. Esta norma não viola os arts. 47, n. 1, e 18 da CRP, pois surge como adequado, proporcionado e até necessário exigir, para o exercício da profissão de engenheiro, para além de habilitação académica respectiva, a sujeição dos candidatos à frequência de estágios e à prestação de provas, visando assegurar e controlar a qualidade do exercício da profissão, o que constitui função do Estado, por ele transferida para a associação pública Ordem dos Engenheiros.