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I - O legislador do DL 3/2011, de 6/1 (diploma que regula o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde), ao...

Justifica-se a admissão do recurso de revista do acórdão do TCA que considerou que as licenciaturas, antes e pós-Bolonha, devem equiparar-se, para efeitos de admissão da candidatura a um procedimento...

Não é de admitir revista excepcional de acórdão do Tribunal Central Administrativo, conforme com decisão de TAF, sobre matéria de habilitação para concurso de professores, se a matéria se encontra...

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I - Estando já definido e publicitado através do aviso de abertura do concurso em causa (cf. seu ponto 5.1), para efeitos do requisito «licenciatura adequada» exigido pelo artº4º, nº1, a) da Lei...

I - Uma coisa é o facto, a ocorrência da vida, traduzida na existência de um regulamento não publicado, que se prova com a sua junção aos autos e outra, o seu conteúdo normativo, que não deve figurar...

O art. 5º do DL n.º 42/97, de 7/2 - que permitiu que os funcionários da DGCI pertencentes ao grupo de pessoal técnico de administração fiscal, desde que detentores de um mínimo de antiguidade e de...

I - Nos termos do artigo 55, número 1, do DL 139-A/90, de 28 de Abril (alterado pelo DL 1/98, de 2.1), que aprovou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos...

1) O artigo 55º nº 1 do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo DL nº 139/90, de 28/4, prevê que a aquisição de licenciatura em domínio directamente relacionado com a docência por docentes...