O descritor "Licenciatura" classifica 82 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1968 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 80 | 97.6% |
| TCAS | 1 | 1.2% |
| TCAN | 1 | 1.2% |
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Continuação das decisões classificadas com "Licenciatura", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.