037151 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antero Pereira Leitão
Processo: 037151
Acórdão
Descritores: Falsificação de alimento, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008435
Nr Documento: SJ198311090371513
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/076db6b5873d1664802568fc0039c6abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037151.8E
Sumário
Pelo artigo 6 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro (Lei Preambular do Codigo Penal vigente e com ele entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1983), foi expressamente revogado o artigo 18 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957. Em tais circunstancias , a unica conclusão possivel e a de que a mistura de oleo com azeite, desde que não venha a ser susceptivel de prejudicar a saude dos consumidores, deixou de poder considerar-se criminalmente ilicita. E que, imperando em direito criminal a regra da aplicabilidade dos factos da lei vigente ao tempo da sua pratica, constitui excepção o caso de o facto punivel por lei anterior deixar de o ser por outra posterior, caso em que sera esta ultima directamente aplicada (artigo 6 e excepção 1 do Codigo de 1886, e artigo 2, n. 1 e 2, do actual). O Decreto-Lei n. 191/83, de 16 de Maio, incluiu factos daquela natureza no numero das contra-ordenações previstas no seu artigo 17.