065830 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo civel não e possivel quesitar apenas se o reu agiu ou não com culpa, sendo necessaria a articulação de factos de que possa resultar como conclusão a existencia de culpa. II - O artigo 509 do Codigo Civil trata apenas dos danos causados por instalações de energia electrica ou gas, não consagrando, pois, o principio de que todos os incendios com origem num predio responsabilizam o proprietario pelos danos causados em bens de terceiro.