002543 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002543
Acórdão
Descritores: Retribuição, Salario, Conceito, Remuneração suplementar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005503
Nr Documento: SJ199011070025434
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f16515330e489730802568fc003994f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002543.57
Sumário
O conceito de retribuição integra hoje, todos os beneficios outorgados pela entidade patronal que se destinem a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade periodica. Assim, por maioria de razão, tambem constitui retribuição, para todos os efeitos e, designadamente, para os constantes do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 874/76, qualquer acrescimo remuneratorio ao salario normal dos trabalhadores, devido em contrapartida de uma actividade regular que as empresas, complementarmente, cometem aqueles, e que excedem o ambito das funções especificas da sua profissão.