020045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020045
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Responsabilidade por restituição de imposto, Juros indemnizatórios, Ilegalidade de liquidação, Aplicação da lei no tempo, Dever de diligência
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/01/24.
Nr Convencional: JSTA00044933
Nr Documento: SA219960515020045
Data de Entrada: 22/11/1995
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54e5c7d64b1f2fd2802568fc003943e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020045.E5
Sumário
O § 1 do art. 45 do C.I.M.V. institui um regime especial de responsabilidade do Estado pelo exercício da sua função tributária, de pagamento de juros indemnizatórios. Os pressupostos dessa obrigação são a existência de um acto de liquidação ilegal; o pagamento do imposto por força desse acto e a existência de erro de facto que seja causa do acto de liquidação, desde que imputável aos serviços. No art. 24 do C.P.T. relevou-se tanto os erros de facto como de direito imputáveis aos serviços. Todavia, a disposição do C.P.T. apenas é aplicável aos actos de liquidação praticados após a sua entrada em vigor. VI - Não cometendo a lei ao contribuinte o dever de comunicar à Administração os factos que integram a delimitação negativa de incidência do imposto de mais valias e muito menos o de obedecer a uma fórmula tabelar nessa comunicação, o erro de facto sobre a existência dos factos tributários que foram pressuposto do acto de liquidação é imputável à Administração, respresentando uma omissão do seu dever de indagação da realidade relevada tributariamente.