087838 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O tribunal superior não conhece de questões novas, uma vez que os recursos são meios para obter o reexame de questões já sujeitas à apreciação dos tribunais inferiores. II - Celebrado casamento sob o regime de comunhão de adquiridos e tendo o marido, na constância do matrimónio, feito venda a terceiro de imóvel abrangido pela comunhão sem que tenha obtido o consentimento da mulher, o direito de anulação do acto, por parte desta, caduca, se não for exercido no prazo previsto pelo n. 2 do artigo 1687 do Código Civil.