066471 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Restabelecido o circunstancialismo inicial, por cessação da alteração das circunstâncias, o exercício da faculdade conferida pelo n. 1 do artigo 437 do Código Civil ofenderia os príncipios de boa fé que comandam a conduta das partes, não só nos preliminares e na formação do contrato (n. 1 do artigo 227 do Código Civil), mas também na sua execução. II - A aplicabilidade do n. 1 do artigo 437 é afastada por disposições especiais respeitantes ao arrendamento (artigo 1032 do Código Civil e artigo 1040 ns. 1 e 2 do Código Civil).