046960 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 046960
Acórdão
Descritores: Notificação judicial, Notificação por carta registada, Parte, Mandatário judicial, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00058111
Nr Documento: SA120021008046960
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio São Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94a17bc8a6e6217380256c5400543991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:046960.5F
Sumário
As notificações das partes que não tenham constituído mandatário são feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito para as receber, nos termos para as notificações aos mandatários (artigo 255.º, n.º 1, do CPC). Nos termos do disposto no artigo 254.º do mesmo diploma, os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido(n.º 1), presumindo-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (n.º 2). A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio nele escolhido; nesse caso, ou no da carta ter sido devolvida por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo cópia do subscrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior (3). Esta presunção só pode ser elidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis(n.º 5). Tendo o Autor sido notificado para constituir advogado, sob pena de não ter seguimento um recurso por ele interposto, o que o Autor não fez, e tendo sido devolvida a carta que lhe foi enviada, para a morada constante dos autos, a notificá-lo do acórdão que confirmou o despacho referenciado na parte inicial deste número, que, por isso transitou em julgado, não merece censura o despacho que ordenou o não seguimento do recurso, posto que o recorrente não demonstrou que o não recebimento da carta se não ficou a dever a razões que lhe não eram imputáveis, sendo que esta demonstração se não satisfaz com a prova de morada não declarada ao Tribunal.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A..., advogado, devidamente identificado nos autos, impugna o despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal Administrativo de Círculo do Porto (TAC) de 26/10/2 000 (fls 80), que, tendo julgado transitado em julgado o acórdão deste tribunal de 25/5/2 00 (fls 72-75), que confirmou o seu agravado despacho de fls 17/1/2 00 (fls 46), que havia ordenado a notificação do recorrente para, em virtude de se encontrar suspenso do exercício da advocacia, constituir advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de não ter seguimento o recurso interposto a fls 26, considerou que o recorrente não deu cumprimento ao que lhe fora ordenado, no prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado do referenciado acórdão e, em consequência, ordenou o não prosseguimento do referido recurso. Alega que: 1.º)- Que ainda não transitou em julgado a sua remoção de auto-patrocínio; 2.º)- Que já se extinguiu a sua suspensão de advogar. Declarando que só em 17/11/2 000 recebeu a notificação do mencionado acórdão, requereu que, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 121/76, de 11/2, fosse requisitado ao estabelecimento onde se encontra internado, informação sobre a data da recepção dessa informação. # O Exm.º Magistrado do Ministério Público não contra-alegou (está-se perante providências cautelares contra o Estado). # Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: Estão provados, com interesse para a decisão do recurso, os seguintes factos, que não estão questionados e que se dão por reproduzidos: Despacho de fls 24; Requerimento de fls 26; Despacho de fls 46; Acórdão de fls 72-75; O teor do subscrito de fls 78, que continha fotocópia do acórdão de fls 72-75 (cfr fls 77), dirigido ao recorrente sob o registo n.º 043839, de 29/5/2 000, para a seguinte morada “ Rua ..., ..., 1.º, ..., 4 470- 108, Maia”, expediente que não foi recebido e que, após aviso para levantamento, não foi levantado, tendo, por isso, sido devolvido ao remetente (STA) em 9/6/2 000. A morada indicada nos autos pelo recorrente e constante dos subscritos aos mesmos juntos até à prolacção do despacho recorrido é a de “Rua ..., n.º ..., ..., 4470, Maia”. Despacho de fls 80 (objecto deste recurso jurisdicional). 2. O DIREITO: O presente recurso vem interposto do despacho de fls 80, que determinou o não prosseguimento do recurso, interposto a fls 26, do despacho da Meritíssima Juíza do TAC de fls 24, que recusou admitir à distribuição, ao abrigo do disposto no artigo 213.º, n.º 2 do CPC, umas providências cautelares apresentadas pelo recorrente. Entretanto, por despacho de fls 46, foi o recorrente notificado para constituir advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de, não o fazendo não ter seguimento o recurso. Interposto também recurso deste despacho, foi o mesmo julgado pelo acórdão de fls 72-75, que lhe negou provimento, confirmando o despacho de fls 46. Efectuada a sua notificação, nos termos constantes dos pontos 5 e 6 da matéria de facto, foi proferido o despacho de fls 80, que constitui objecto do presente recurso e que ordenou o não prosseguimento do recurso de fls 26, por ter considerado que transitou em julgado o acórdão de fls 72-75 e que o recorrente não lhe deu cumprimento no prazo estabelecido. Em face da resenha que antecede, o que há que apurar, no presente recurso jurisdicional, é se o acórdão de fls 72-75, transitou ou não em julgado, porquanto, em caso afirmativo, é inquestionável a bondade da decisão recorrida, na medida em que no prazo que lhe foi concedido, o recorrente não constituiu advogado nem veio invocar que já havia terminado o prazo da sua suspensão de advogar. Vejamos. Como resulta da matéria de facto dada como provada, a carta com a notificação desse acórdão foi enviada para a morada do recorrente constante dos autos em 29/5/2 000, sob registo, e foi devolvida em 9/6/2 000. Nos termos do disposto no artigo 254.º do CPC, os mandatários são notificados por carta registada, dirigida para o seu escritório ou para o domicílio escolhido(n.º 1), presumindo-se feita a notificação no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja (n.º 2). A notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio nele escolhido; nesse caso, ou no da carta ter sido devolvida por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo cópia do subscrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere o número anterior (3). Esta presunção só pode ser elidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis(n.º 5). Por sua vez, estatui o mesmo Código, no que respeita às partes que não tenham constituído mandatário, que “as notificações são feitas no local da sua residência ou sede ou no domicílio escolhido para o efeito para as receber, nos termos para as notificações aos mandatários (artigo 255.º, n.º 1). Da estatuição dos preceitos acabados de enunciar, resulta claramente que o regime legal de notificação é o mesmo, quer se considere que o recorrente funcionava, ao tempo, na qualidade de mandatário (por a mesma ainda lhe não ter sido retirada) ou na de parte, estando o fulcro da questão em saber se é ou não de considerar notificado da carta de fls 78. E a resposta não pode deixar de ser afirmativa. Na verdade, sendo inquestionável que a carta com a notificação foi enviada para o seu domicílio constante dos autos (Rua ..., n.º ..., ..., 4470, Maia) e que a mesma foi devolvida, desconhecendo-se os motivos do seu não recebimento – apenas se sabe que foi deixado aviso para o seu levantamento e que este não foi feito – a notificação é presumida como feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou seja, em 1/6/2 000. O recorrente tinha, assim, até ao dia 11 desse mesmo mês, para constituir advogado, ou para vir alegar e provar que já estava habilitado a exercer a advocacia, o que lhe permitiria o seu auto- patrocínio. Não tendo feito, não podia deixar de ser proferido o despacho impugnado, imposto, aliás, pelo trânsito em julgado do acórdão de fls 72-75. A pretensão do recorrente, apresentada na parte final das suas alegações de recurso (requisição ao estabelecimento onde se encontra internado de informação sobre a data da recepção dessa informação), mostra-se absolutamente inútil, porquanto, contrariamente ao que alega, essa notificação não foi recebida em 17/11/2 000, mas simplesmente não recebida e, portanto, o que o recorrente tinha era que provar que a não recebeu por razões que lhe não eram imputáveis, o que nem sequer alegou, sendo certo que nunca veio ao processo indicar outra morada ou que agora tenha alegado impossibilidade de o fazer. Em nota final, declara-se que: é inútil para a decisão sub judice que já tenha sido levantada a suspensão de exercer a advocacia ao recorrente – cuja data, aliás o recorrente não concretiza – pois que o que releva é que não tenha feito prova, no prazo que lhe foi concedido (1 a 11 de Junho de 2 000) – prazo peremptório – desse levantamento; e que o despacho do Exm.º Presidente de 21/9/2 000 (fls 89) já transitou em julgado (vd ofício de notificação de fls 25, de 22/9/2 000, não devolvido), declaração com fins meramente explicativos, pois que o recorrente não levou esta questão às conclusões das alegações do recurso, pelas quais é limitado o âmbito deste. Em face do exposto, improcedem todas as conclusões das alegações do recorrente e nenhuma censura merece o despacho recorrido. DECISÃO Termos em que se acorda em negar provimento, confirmando o despacho recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 100 euros e a procuradoria em metade, sem prejuízo do concedido benefício de apoio judiciário. Lisboa, 8 de Outubro de 2002. António Madureira – Relator – António São Pedro – Rosendo José