Parte - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I- A legitimidade processual é a aptidão jurídica para ser parte num processo, definindo quem pode ser autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade...

I - Nos casos em que, sendo obrigatória a constituição de mandatário, se apresenta a própria parte a subscrever um articulado, deve ocorrer a notificação da própria parte para conferir procuração e...

A posição que uma parte entenda observar relativamente a decisão do julgador, incluindo a intenção de instaurar processo-crime contra o julgador e pretendendo o seu afastamento dos autos, não poderá,...

Nos termos da al. g) do nº. 1 do art. 120.º do CPC., a existência, na situação em apreço, de uma participação criminal formulada pela Sra. Juíza relativamente ao referido sujeito processual,...

Não é de admitir revista se o acórdão recorrido aparenta ter decidido correctamente quanto à execução do acórdão deste STA de 28.04.2016, ao condenar a CGA a actualizar extraordinariamente a pensão...

1.- A violação do art. 3.° do NCPC (princípio do contraditório), não gera qualquer nulidade da decisão, sentença ou acórdão (que são apenas as taxativamente enumeradas no art. 668.°. n.º 1, do CPC –...

I - A caducidade do mandato opera com a morte do mandante, cfr. artigo 1175º do Código Civil, ressalvando-se no entanto, a manutenção dos seus efeitos quando da sua caducidade possam resultar...

1. No caso de apensação de acções, uma pessoa que tenha sido indicada como testemunha no processo apenso mas que seja parte no processo principal, só pode depor na qualidade de parte sobre os mesmos...

Tendo pessoa indicada como testemunha sido inicialmente demandada como réu e sido entretanto absolvida da instância, por força de tal decisão de absolvição da instância deixou de figurar como parte e...