0065361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 0065361
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Forma, Escritura pública, Nulidade, Posse, Detenção, Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024645
Nr Documento: RL199901190065361
Indicações Eventuais: OLIVEIRA ASCENSÃO IN DIREITOS REAIS PAG249.
MANUEL RODRIGUES IN A POSSE 4ED. PAG192.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/85a9371c26422e018025680300056d54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065361.BF
Sumário
Não tendo sido observado o requisito formal "ad substantiam" da escritura pública exigido pelos arts. 1029 N. 1 b) CC e 7 n. 2 b) do RAU, é nula a declaração negocial com vista à celebração de contrato de arrendamento (arts. 80 l) e 81 C. Notariado e 220 e 294 CC. Assim, independentemente do simples facto do pagamento de uma quantia mensal pela ocupação do espaço utilizado, inexiste a protecção possessória atribuída ao arrendatário pelo art. 1037 n. 2 CC. Daí não ter o referido autor da declaração negocial e ocupante do espaço legitimidade para pedir, à luz deste último dispositivo legal, a restituição de posse. Nessas circunstâncias a invocação do abuso de direito poderá dar lugar a indemnização mas não confere direito a restituição provisória de posse.