019066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019066
ACORDAO
Descritores: Onus de prova, Gerente de empresa, Responsabilidade subsidiária, Responsabilidade do gerente
Sumário
No regime do DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a insuficiência do património social para o pagamento dos créditos daqueles cabe à Fazenda PÚblica como lesado.
