Oposição de julgadosRecurso por oposição de julgadosIdentidade de matéria de factoAcórdão fundamentoIntimação para comportamentoArguição de inconstitucionalidadeEsgotamento do poder jurisdicional
Director geral dos serviços dos registos e do notariadoCompetência própriaCompetência exclusivaActo lesivoActo definitivoRecurso hierárquico necessárioVencimentoParticipação emolumentarConservador