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I – Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS o profissional de contabilidade que organizava as contas dos contribuintes deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

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I - A Directora do Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa é agente administrativo que se integra na pessoa colectiva Município de Lisboa, exercendo...

I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II -...

No regime do DL 382/89 de 6/11 era de 240.000$00 o montante total dedutível ao rendimento em sede de IRS.

I - Para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de...