Rec opos julgado - Jurisprudência Portuguesa

I - A norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99, aprovado pelo DL nº 236/99, de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto (segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da...

I – Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS o profissional de contabilidade que organizava as contas dos contribuintes deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das...

I - Apesar da revogação dos artigos 763 a 770 do CPCivil, operada pelos artigos 3 e 17, nº 1 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a tramitação do recurso previsto no artigo 24, alínea b) do ETAF, com...

I - Para que se verifique oposição de julgados, nos termos da alínea b) do ETAF, é necessário, para além do mais, que os acórdãos em confronto - recorrido e fundamento - perfilhem soluções opostas...

I - Um dos pressupostos da oposição de julgados é a questão fundamental de direito de ambos os acórdãos (recorrido e fundamento) ter por respaldo idêntica situação fáctica. II - Assim, não se...

I - O artº 268º nº 4 da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal...

I - A Directora do Departamento de Conservação de Edifícios e Obras Diversas da Câmara Municipal de Lisboa é agente administrativo que se integra na pessoa colectiva Município de Lisboa, exercendo...

I - As normas contidas no DL 437/91, de 8/XI, que regulou os concursos de enfermagem, constituem um procedimento especial, contendo regras próprias relativas à contagem de prazos ( art°. 40°). II -...

No regime do DL 382/89 de 6/11 era de 240.000$00 o montante total dedutível ao rendimento em sede de IRS.

I - Para se afirmar a oposição de julgados, é necessário que as decisões em confronto hajam sido proferidas no domínio do mesmo quadro normativo e que relativamente à mesma questão fundamental de...