Onus de prova - Jurisprudência Portuguesa

I - A nulidade, por omissão de pronúncia, indicada na primeira parte da alínea d) do número 1 do artigo 668º, do Código do Processo Civil, está em correspondência com a regra, estabelecida no...

I – O disposto no artº 706º nº 1 do CPC ao possibilitar à parte a faculdade de juntar documentos com as alegações do recurso “no caso de a junção apenas se tornar necessária em virtude do julgamento...

I – Para que o contribuinte possa deduzir o IVA que suportou por serviço prestado a uma entidade, torna-se necessário que tenha na sua posse a prova de que o adquirente tomou conhecimento da...

I - Encontra-se fundamentado por remissão o despacho do Ministro da Administração Interna que se baseia em Parecer do Comissário Nacional para os Refugiados onde, de forma clara, são expressas as...

I - Na elaboração das listas de classificação para promoção por escolha ao posto de coronel, na classificação da licenciatura em Ciências Militares, há que incluir o respectivo tirocínio, tendo em...

I - Improcede o recurso cujo pedido e imputação de erro de julgamento à sentença recorrida se formule em termos hipotético ou eventuais (somente a vingar, anulando-se parcialmente o acto impugnado,...

I - Os danos produzidos num veículo automóvel pelo impacto num buraco existente numa rua de Lisboa cuja vigilância, manutenção e conservação compete ao Município, são da responsabilidade deste, por...

No regime do DL n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas à protecção dos credores sociais (entre eles se contando o Fisco) de que resulte a...

I - Em face do teor do art. 2 do D.-Lei 38523, de 23/XI/51 será acidente de serviço o que, nos termos da legislação laboral puder ser qualificado como acidente de trabalho. II - À luz da Base V, da...

É pressuposto essencial do direito à concessão de asilo garantido pelo n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Setembro, a existência de justificado receio por parte do interessado, avaliado em...