0002458 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0002458
Acórdão
Descritores: Tribunal de pequena instância, Competência, Injunção, Execução
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00026561
Nr Documento: RL200003090002458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/24eb1f0c30fc088580256914004834deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0002458.F0
Sumário
O processo de injunção, uma vez aposta a fórmula executória, atinge assim o seu objectivo: a criação de título executivo extrajudicial. Os juízos de pequena instância cível são efectivamente competentes para executar as respectivas decisões, mas no caso da constituição de título executivo mediante a aposição de fórmula executória não há decisão e, portanto, em sede executiva o que se executa, não é uma decisão judicial ou a esta equiparada, mas sim um título executivo extrajudicial. Os juízos cíveis são competentes em razão da matéria para preparar e julgar as acções executivas fundadas em títulos que não decisões judiciais, de valor igual ou inferior à alçada dos tribunais da Relação.