075884 - Supremo Tribunal de Justiça

I - São duas as condições exigidas por lei quanto ao exercicio do direito de preferencia disciplinado pelo artigo 1410 do Codigo Civil: 1) Que tal seja requerido dentro de certo prazo e, 2) Que seja depositado o preço devido nos oito dias seguintes ao despacho que ordene a citação dos reus. II - A falta desta citação gera nulidade que tem de ser atempadamente arguida sob pena de se ter por sanada - artigo 205 do Codigo de Processo Civil. III - A falta de notificação do despacho liminar, produz nulidade, uma vez que ela pode influir no exame e ate mesmo na decisão da causa.

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