0018886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0018886
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Edificação urbana, Senhorio, Denúncia de contrato, Direito ao arrendamento, Direito à indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024207
Nr Documento: RL197911130018886
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO112 PAG130.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68e08bae267ae22e8025680300038072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018886.59
Sumário
No caso de despejo para se proceder a uma nova construção, o senhorio fica adstrito à obrigação alternativa de facultar ao inquilino a reocupação do prédio ou de lhe pagar uma indemnização pela resolução do arrendamento. De harmonia com o artigo 10 da Lei n. 2088, a escolha da prestação pelo inquilino há-de obedecer obrigatoriamente à forma exigida nesse preceito, e, se a escolha não tiver tido lugar por essa forma, entender-se-á que o inquilino optou pela indemnização. O prazo da escolha pelo inquilino termina 8 dias depois do trânsito em julgado da sentença de despejo, mas a escolha pode ter lugar mesmo antes desse trânsito ou até de ser proferida a sentença de despejo. Mesmo que se defenda que o tribunal de recurso pode conhecer da questão nova do abuso do direito, a pretexto de se tratar de matéria de interesse e ordem pública e do conhecimento oficioso do tribunal, não se pode decidir pela existência de abuso do direito se não há dados para o caracterizar numa situação concreta.