0063966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando é concluído um contrato-promessa cujo objecto só pode ser objecto de contrato com aprovação de uma autoridade aquele contrato é válido, ainda que esta não tenha dado a aprovação; II - Só quando a reserva mental for conhecida do declaratário produz a nulidade da declaração; III - Para o possuidor ter direito ao valor das benfeitorias úteis necessário se torna alegar e provar não só a impossibilidade do seu levantamento sem detrimento do prédio, como também a valorização deste como consequência directa e necessária daqueles.