0000998 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um estabelecimento comercial não tem capacidade nem personalidade judiciárias. II - Um trespasse de estabelecimento comercial não opera a transferência do passivo do estabelecimento, salvo declaração expressa em contrário dos contraentes e consentimento do credor. III - Procedem embargos de terceiro propostos pelo proprietário de estabelecimento comercial cujo direito ao trespasse foi penhorado.