0210054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0210054
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Responsabilidade, Habilitação de herdeiros, Fundo de acidentes de trabalho, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031772
Nr Documento: RP200202250210054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ba0c4c844de10f380256bc200345a34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210054.FE
Sumário
Falecida a entidade patronal responsável pelo pagamento de quota parte da pensão por acidente de trabalho e habilitados a viúva e filhos como seus herdeiros, são estes os responsáveis pelo pagamento da referida pensão face à situação de incapacidade económica da herança indivisa da falecida entidade patronal. A situação de incapacidade económica da herança, transitada em julgado a decisão de habilitação dos herdeiros, tem de verificar-se em processo próprio de execução em relação aos herdeiros habilitados e não em relação ao "de cujus". O accionamento do Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) apenas é feito, oficiosamente ou a requerimento do sinistrado, pelo tribunal, após excutidos os bens dos herdeiros habilitados e finda a execução por inexistência de mais bens penhoráveis. O falecimento de um dos herdeiros habilitados não impõe a suspensão da instância porque isso está excluído na norma do artigo 277 do Código de Processo Civil, considerada a fase do processo.