063407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063407
Acórdão
Descritores: Citação, Incertos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006481
Nr Documento: SJ197012110634071
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG345.
BARBOSA DE MAGALHÃES IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG415.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8390eecba2757aff802568fc0039a43aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063407.28
Sumário
Não e licito ao autor, para fugir a dificuldades, requerer a citação, como incertos, de reus insuficientemente identificados. As partes individualizam-se mediante a designação dos seus nomes, profissões e moradas, devendo acrescentar-se quaisquer outras circunstancias que sejam necessarias para a sua identificação, por analogia com o disposto no artigo 619, n. 1, do Codigo de Processo Civil. O facto de não haver prejuizo para as pessoas a citar como incertas, no prosseguimento da acção, por não constituir caso julgado, quanto a elas, a decisão final a proferir, não implica que deixem de cumprir-se as normas processuais relativas a obrigação de identificar os reus.