SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção de condenação no pagamento de indemnização...

I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a) e 558.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil não resulta que a omissão da identificação das partes na petição inicial e dos elementos...

I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de ultima ratio, devendo sempre ser esgotadas todas as possibilidades de identificar os herdeiros do falecido. II....

Em ação proposta pelo Ministério na qual pretende que se declare vaga a favor do Estado o remanescente de um depósito do produto da massa falida, encontrando-se findo o processo de falência, com...

I - A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade...

1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1, do NCPCiv., reporta-se à situação em que os sucessores da parte falecida são incertos (incerteza de pessoas), caso em que deve ser requerida a...

I - No requerimento para abertura da instrução, o assistente tem de identificar as pessoas que pretende sejam submetidas a julgamento, não sendo admissível a realização de instrução contra...

1 - A habilitação de cessionário, tanto no regime anterior – art.º 376º do CPC – como no actual – art.º 356º, nº 1, do NCPC –, pressupunha sempre a existência de um documento – um título de aquisição...

I - A existência de um catálogo de alvos obsta à determinação de escutas telefónicas em processo contra incertos. II - O legislador pretendeu que a autorização judicial tivesse por referência as...

1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão do Ministério Público de arquivamento é um controlo duplo: ele pode exercer-se pelo juiz de instrução criminal e pela via da intervenção...