Acórdão STA (1984) — Imposto de comercio e industria

Referências Legais

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG143.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAR45 5.
BRUTAU LA JURISPRUDENCIA PAG85 PAG87.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG335.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG141.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DALEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG209.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG178 PAG202.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG26.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG464.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG166.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG688.
RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DE DERECHO 3ED PAG220 PAG661.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG296 PAG298.
SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG74.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
LEITE DE CAMPOS NOTAS DE DIREITO FISCAL PAG200.

I- O prazo de cinco anos para liquidar este imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.

II- Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto vira a extinguir-se.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG143.
COELHO DA ROCHA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL PAR45 5.
BRUTAU LA JURISPRUDENCIA PAG85 PAG87.
MENEZES CORDEIRO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG335.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO117 PAG141.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DALEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG397.
ALEXANDRE AMARAL DIREITO FISCAL PAG209.
VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG178 PAG202.
ANIBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 2ED PAG26.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VII PAG464.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG166.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO SOBRE A REFORMA DO PROCESSO CIVIL E COMERCIAL 2ED PAG688.
RECASENS SICHES TRATADO GENERAL DE FILOSOFIA DE DERECHO 3ED PAG220 PAG661.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG296 PAG298.
SOARES MARTINEZ A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA PAG74.
CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE CAPITAIS 2ED PAG298.
LEITE DE CAMPOS NOTAS DE DIREITO FISCAL PAG200.

I- O prazo de cinco anos para liquidar este imposto inicia-se no ano seguinte ao da ocorrencia do facto gerador.

II- Decorridos cinco anos sem que a liquidação seja feita, tal imposto vira a extinguir-se.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.