087968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 087968
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Incumprimento, Causa de pedir, Competência internacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027834
Nr Documento: SJ199601180879682
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇ 1956 PÁG108. A CASTRO LIÇ VOLII PÁG413. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PÁG214. M PINTO TEOR GER 3ED PÁG390.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ddab7e238489f719802568fc003af138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087968.80
Sumário
A causa de pedir nesta acção, e mesmo que seja complexa, apenas seria constituída pela celebração do contrato e, quando muito, também pelo não pagamento do preço, não fazendo parte do mesmo a entrega das mercadorias. Para que os tribunais portugueses fossem competentes internacionalmente, importa e basta que um dos elementos da causa de pedir se tenha verificado em Portugal. O não cumprimento - falta de pagamento - verificou-se na Alemanha, pois segundo vem provado era lá que tinha de ser feito e quanto à celebração do contrato, a Autora não provou, como lhe competia, onde o mesmo foi celebrado, pois não explicíta os seus termos, pelo que os tribunais portugueses não são competentes para julgar a acção.