Quem foi o relator do acórdão 034596?

O relator foi Edmundo da Silva, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 034596?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1995.

034596 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

•

034596 - STA

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

034596DGSI

Data

30/11/1995

Relator

Edmundo da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Coelho , Francisco

Recorridos

Secretario Regional da Saude e Segurança Social do Gra

Descritores

Acumulação de cargos Incompatibilidade Instituto de acção social escolar Alto cargo público

Objeto

DESP DO SECRETÁRIO REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA DE 1993/02/08.

Nr Convencional

JSTA00043312

Nr Documento

SA119951130034596

Data de Entrada

26/04/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

Aditamento

O cargo de Vogal do Conselho de Administração do Instituto de Acção Social, que é um instituto público autónomo, é um "alto cargo público", pelo que está sujeito às incompatibilidades previstas na Lei n. 9/90, de 1 de Março.

Nível Privacidade

034596

Supremo Tribunal Administrativo•30 de novembro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

034596DGSI

Data

30/11/1995

Relator

Edmundo da Silva

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Coelho , Francisco

Recorridos

Secretario Regional da Saude e Segurança Social do Gra

Descritores

Acumulação de cargos Incompatibilidade Instituto de acção social escolar Alto cargo público

Objeto

DESP DO SECRETÁRIO REGIONAL DE SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL DO GRA DE 1993/02/08.

Nr Convencional

JSTA00043312

Nr Documento

SA119951130034596

Data de Entrada

26/04/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

Aditamento

Nível Privacidade

Sumário

I- A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei;

II- A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/90 DE 1990/06/02 ART12 N1 ART12 N2.
DL 429/89 DE 1989/12/07 ART31 N1.
DL 329/89 DE 1989/09/26 ART9.
CONST92 ART269 N4.
L 9/90 DE 1990/03/01 ART1 N1 L ART2 ART5.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

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