034596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034596
ACORDAO
Descritores: Acumulação de cargos, Incompatibilidade, Instituto de acção social escolar, Alto cargo público
Sumário
I - A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei; II - A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.