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034596 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Edmundo da Silva

Data: 30 de novembro de 1995

Processo: 034596

ACORDAO

Descritores: Acumulação de cargos, Incompatibilidade, Instituto de acção social escolar, Alto cargo público

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00043312

Nr Documento: SA119951130034596

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a17bdef767584e802568fc0039cedc

Sumário

I - A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei; II - A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.

Acórdão

034596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de novembro de 1995
Relator: Edmundo da Silva

Recurso contencioso

Acumulação de cargosIncompatibilidadeInstituto de acção social escolarAlto cargo público

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 184/90 DE 1990/06/02 ART12 N1 ART12 N2.
DL 429/89 DE 1989/12/07 ART31 N1.
DL 329/89 DE 1989/09/26 ART9.
CONST92 ART269 N4.
L 9/90 DE 1990/03/01 ART1 N1 L ART2 ART5.

Sumário

I- A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei;

II- A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)