034596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034596
Acórdão
Descritores: Acumulação de cargos, Incompatibilidade, Instituto de acção social escolar, Alto cargo público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043312
Nr Documento: SA119951130034596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50a17bdef767584e802568fc0039cedcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034596.F9
Sumário
A acumulação de cargos ou lugares públicos tem carácter excepcional e só é permitida quando expressamente prevista na lei; A acumulação de cargos quando permitida, está sujeita a uma limitação: a das incompatilbilidades.