022534 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que indefere o requerimento referido no art. 13-A, § 2, do Código da Sisa, tem a natureza de um acto em matéria tributária lesivo; II - O prazo para recorrer desse despacho é de 90 dias a contar da sua notificação, nos termos do art. 123, n. 1, als. b) ou e), do Código de Processo Tributário; III - Não é um indeferimento de reclamação graciosa, pois este só tem lugar nos casos indicados no art. 150 do Código da Sisa.