0003721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0003721
Acórdão
Descritores: Acto comercial, Contrato-promessa, Dívida comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007047
Nr Documento: RL199606180003721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e01047066c6ead1f80256803000452e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003721.7B
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de acções e transmissão de créditos é objectivamente comercial, conforme o disposto no artigo 463 n. 5 do Código Comercial. Ao contrato-promessa de realização dessa compra e venda são aplicáveis as disposições relativas a esta, por força do disposto no art. 410 n. 1 do CC. O contrato-promessa terá carácter comercial se o contrato prometido o tiver. Tendo o contrato-promessa natureza comercial o seu inadimplemento é fonte de obrigação comercial, compreendida na segunda parte do art. 2 do Código Comercial. A dívida comercial que obsta ao arresto deve ser entendida no sentido de que provém de acto relacionado com o exercício do comércio, isto é, em sentido substancial.