032076 - Supremo Tribunal Administrativo

Não deve ser concedida a suspensão de eficácia da decisão que, em processo disciplinar, aplicou ao funcionário a pena de dois anos de inactividade, quando a gravidade das faltas tornam inconveniente a sua manutenção no serviço, pelas repercussões na disciplina do mesmo e na confiança do público relativamente ao funcionamento e à moralidade da Administração, que determinam a não verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do artigo 76 da LPTA.