2268/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 2268/04
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Obras de conservação, Indemnização, Enriquecimento sem causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eb05b720c1913b1280256f56003c5acaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:2268.04.D6
Sumário
Não configura uma declaração de denúncia do inquilino ao direito de exigir do senhorio a realização de obras de conservação ordinária, o facto de o inquilino, por mero favor, ter aceite a incumbência de arranjar quem reparasse o telhado do arrendado, pois os contratos são distintos: um é o de locação e outro o de prestação de serviços. Por isso o inquilino tem direito a ser ressarcido pelo valor dessas obras, ainda que não tenham eliminado definitivamente as deficiências. Constitui revogação do arrendamento por mútuo acordo a comunicação nesse sentido feita pelo inquilino e que o senhorio, apesar de não aceitar os fundamentos, aceita pôr fim ao contrato. Os efeitos desta revogação, apesar de só operarem para o futuro, não obstam a que, por enriquecimento sem causa, o senhorio deva indemnizar o inquilino pelo valor das rendas já recebidas.