002406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002406
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei fiscal, Liquidação, Imposto sobre sucessões e doações, Principio da igualdade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cartario , Maria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002380
Nr Documento: SAP19850227002406
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee366db440ff4760802568fc00381cf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002406.5C
Sumário
No plano da hermeneutica das normas fiscais reflectem-se os problemas comuns de interpretação das normas juridicas em geral, pelo que deve obedecer aquela aos principios validos para esta. A qualificação do Estado portugues como de direito obriga a que assumam dignidade constitucional os principios de segurança juridica ou de certeza das situações e o de igualdade, revestindo este, no campo tributario, uma acepção marginalista. O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, sob pena de ofender a unidade do sistema juridico, a tradição juridico-fiscal, os citados principios da segurança e da igualdade e o da tributação real, não pode ser interpretado no sentido de que o valor matricial dos bens para efeitos de liquidação do imposto sucessorio e o inscrito na matriz a data desta. Limita-se tal disposição a estabelecer um factor matematico de obtenção ou determinação do valor dos bens transmitidos a partir do respectivo rendimento.