O descritor "Interpretação da lei fiscal" classifica 105 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1960 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 103 | 98.1% |
| TCAS | 2 | 1.9% |
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