022973 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A circunstancia de ao interessado não terem sido fornecidos determinados mapas referidos na informação sobre que foi exarado o acto recorrido, não significa que este se encontre insuficientemente fundamentado. II - Tal circunstancia significaria, quando muito, que a notificação do acto recorrido não foi correctamente efectuada, - mas isso, podendo reflectir-se na contagem do prazo da interposição do recurso, nada tem a ver com a validade do proprio acto.