043045 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A ..., devidamente identificada nos autos, veio interpor recurso contencioso do despacho do Senhor Ministro da Educação de 17 de Julho de 1 997, que, no âmbito do concurso de empreitada para construção de residências de estudantes do Instituto Superior Técnico "RESIDEXPO", procedeu à adjudicação da mesma à concorrente B... imputando-lhe vários vícios de violação de lei, mais precisamente dos artigos 5.º , 6.º e 7.º do CPA e 97.º, n.º1 do Decreto-Lei n.º 405/93 , de 10 de Dezembro. No visto inicial, o Exm.º Magistrado do Ministério Público suscitou a questão prévia da intempestividade do recurso, o mesmo tendo feito o recorrido e a recorrida particular B ..., todos a fazendo derivar do facto da recorrente ter sido notificada do acto impugnado no dia 31 de Julho de 1 997 e apenas ter interposto o recurso no dia 1 de Outubro do mesmo ano. Pronunciando-se sobre essa questão, afastou-a a recorrente, dizendo, em síntese, que, tendo sido notificada no dia 31 de Julho, o prazo só começou a correr no dia 1 de Agosto e, consequentemente, só terminou no dia 1 de Outubro. O conhecimento desta questão foi relegado para a decisão final (fls 88 e 125 v.º). Nas alegações finais, a recorrente veio "dar por reproduzidas as alegações constantes de fls... do processo", enquanto que o recorrido e o recorrido particular produziram alegações, nas quais continuaram a defender a intempestividade do recurso e a legalidade do acto impugnado. Em promoção de fls 137 v.º-138, o Exm.º Magistrado do Ministério Público, considerando não ter a recorrente produzido quaisquer alegações, mas admitindo que se poderia estar a referir à petição inicial, promoveu a sua notificação para apresentar conclusões, o que foi deferido, tendo a recorrente apresentado a peça de fls 139, na qual, defendendo, conclusivamente, a tempestividade do recurso, manteve os vícios arguidos na petição de recurso. Novamente notificados, o recorrido veio manter a posição sustentada nas suas alegações, enquanto que a recorrida particular nem respondeu. O Exm.º Magistrado do Ministério Público, no seu parecer final, manteve a posição anteriormente sustentada sobre a intempestividade do recurso. Foram colhidos os vistos dos Exm.ºs Juízes Adjuntos, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO: Está levantada a questão prévia da intempestividade do recurso, de que há que conhecer prioritariamente. E conhecendo, consideramos que procede. Na verdade, resulta dos autos, sendo o próprio recorrente quem o afirma, que foi notificado do acto impugnado no dia 31/7/97. Os vícios que lhe imputa - violação de lei, decorrente da violação dos artigos 5.º , 6.º , 6.º-A e 7.º do CPA , 265.º, n.º 1 da C.R.P. e 97.º do Decreto-Lei n.º 405/93 , de 10 de Dezembro - são, todos eles, geradores de meras anulabilidades (cfr. art.º 133.º do CPA ), pelo que o recurso devia ter sido interposto no prazo de dois meses, contados nos termos do artigo 279.º do C.Civil, a partir dessa notificação (art.º 28.º, n.º1, alínea a) e 29.º, n.º1 da LPTA). De acordo com o disposto na alínea c) do art.º 279.º do C.Civil, o prazo fixado em meses, contado a partir de certa data, termina às 24 horas do dia que corresponda dentro do último mês; mas, se no último dia do mês não existir dia correspondente, o prazo finda no último dia desse mês. Ora, como prazo começou a contar no dia 31 de Julho, ou seja no último dia desse mês e como em Setembro (segundo mês seguinte), não havia o dia 31, o prazo terminava no último dia do mês de Setembro, ou seja, no dia 30, que era um dia útil. O recurso apenas deu entrada no dia 1 de Outubro, pelo que é intempestivo. O recorrente defende a tempestividade, apelando à disciplina da alínea b) do mesmo art.º 279.º do C.Civil, mas sem qualquer razão, porquanto este regime apenas se aplica aos prazos estabelecidos em dias e horas, o que não é o caso dos autos. Nos prazos fixados em meses - situação em causa - aplica-se tout cour o regime estabelecido na alínea c) do preceito, em cuja contagem já não é, aliás, considerado o dia da notificação (cfr ., neste sentido, por todos, os acórdãos deste STA de 18/11/89, 14/3/89, ambos da Secção, e de 28/05/92 e 22/10/92, estes do Pleno da 1ª Secção, proferidos nos recursos n.ºs 25.701, 25.432, 26.478 e 25.701, respectivamente). O presente recurso é, assim, intempestivo, pelo que é de rejeitar (artigo 57.º, § 4.º do RSTA). DECISÃO Em face do exposto, acorda-se em rejeitar o presente recurso contencioso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400 e a procuradoria em metade, sendo de levar em conta o apoio judiciário concedido por despacho de fls 88. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2002 António Bernardino Madureira – Relator – Adelino Lopes – Ferreira Neto