032726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032726
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal pleno, Erro na apreciação da prova, Objecto do recurso jurisdicional, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047503
Nr Documento: SAP19970514032726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/610296c39a5172bd802568fc00397a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032726.FC
Sumário
Não ocorrendo nenhuma das situações previstas no n. 2 do art. 722 do CPC, está vedado ao Pleno, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre erro na apreciação das provas e na fixação dos factos apurados pela Secção. Em recurso para o Pleno, tendo por objecto decisão de acórdão da Secção que negou provimento a recurso contencioso por certos vícios, é, inoperante para invalidar essa decisão a alegação do recorrente que, limitando-se a reproduzir o invocado como fundamento do recurso contencioso e a atribuir à decisão da Secção as ilegalidades que havia imputado ao acto recorrido, não ataca essa decisão nos seus fundamentos e nos quais foram rebatidas as arguições de ilegalidade do acto contenciosamente impugnado. A fundamentação de acto administrativo é suficiente se, no contexto em que foi praticado, e atentas as razões de facto e de direito nele expressamente enunciadas, forem estas capazes ou aptas e bastantes para permitir que um destinatário normal apreenda o itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão. É clara quando tais razões permitem compreender, sem incertezas ou perplexidades, qual foi o iter cognoscitivo-valorativo da decisão. É congruente, quando a decisão surge como conclusão lógica e necessária de tais razões.