9130123 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130123
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Retroactividade da lei, Falta de pagamento da renda, Onus da alegação, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001142
Nr Documento: RP199110099130123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef9c28388a1d36c98025686b00661bfcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130123.0E
Sumário
Tendo a acção de despejo sido proposta em 9 de Novembro de 1989 deve ser apreciada a luz das disposições pertinentes do Codigo Civil, designadamente dos artigos 1090 e 1087, e não segundo o Regime de Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro que não atribuiu eficacia retroactiva a tal Regime. A disposição do art. 1090 do Codigo Civil tem o seu campo de aplicação restrito aos casos em que tenha havido falta de convenção sobre a data do vencimento da renda. A falta de estipulação sobre a data do vencimento da renda não e um facto que se presuma, nem um facto notorio ou de que o tribunal tenha conhecimento por virtude do exercicio das suas funções, pelo que deve ser alegado o provado pela parte a quem ela interessar. A omissão da alegação (e da prova) do facto "falta de convenção sobre a data do vencimento da renda" não pode ter outro sentido para alem do que seja ignorar-se se houve ou não essa convenção, resolvendo-se essa duvida contra a parte a quem o facto aproveita.